A Lei da Anistia, de 1979, foi o centro nesta sexta-feira (21) do julgamento sobre o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua relação com a impunidade dos autores de crimes durante a ditadura militar. O julgamento terminou hoje.
O perito colombiano Rodrigo Uprimny, especialista em justiça transicional, falou sobre a necessidade de investigar os crimes contra os direitos humanos, apesar da lei.
- O Brasil realizou uma transição democrática admirável e invejável, mas ainda existem enclaves autoritários que provocam um déficit no Estado de direito que o faz estar em dívida com as vítimas.
A afirmação foi feita pelo especialista aos juízes da corte da OEA (Organização dos Estados Americanos), com sede na Costa Rica.
A audiência de dois dias sobre o caso Gomes Lund se refere ao desaparecimento de 70 pessoas entre 1972 e 1975 durante a repressão à guerrilha do Araguaia no Estado do Pará, durante a ditadura. Uprimny disse que os juízes da corte devem analisar "as particularidades" da anistia brasileira e determinar se é compatível com os padrões internacionais fixados pelo mesmo tribunal em casos sobre outros países.
Um dos objetivos dos familiares das vítimas que impulsionam o processo é que a corte declare que as violações dos direitos humanos não são submissas à anistia. O julgamento na corte da OEA acontece depois que, no dia 29 de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) reprovou a revisão da Lei da Anistia.
Por sua parte, o Estado brasileiro apresentou hoje como perito o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que defendeu a anistia e a decisão tomada pelo STF que, segundo ele, "acabou com a discussão jurisdicional" a respeito. Dipp assegurou que a resolução foi redigida por "juízes de ética irrepreensível, independentes e autônomos" e ressaltou que "o Poder Judiciário brasileiro é um dos mais independentes e autônomos do mundo".
Carlos Eduardo Oliveira, representantes da secretaria especial de Direitos Humanos do MRE (Ministério das Relações Exteriores), declarou à Agência Efe que a anistia faz parte de "um processo mais amplo de justiça transicional". É chamada justiça transicional a adotadas pelas sociedades que empreendem transições democráticas após um período de violação generalizada dos direitos humanos, com o objetivo de reconhecer as vítimas e promover iniciativas de paz, reconciliação e democracia.
Oliveira disse que, no processo, foram perdoadas "pessoas que tinham cometido atos violentos contra o Estado e também agentes do Estado que cometeram violações no marco da repressão política". O representante do MRE assegurou que em 2009 foi criada uma comissão de busca que, até o momento, encontrou 12 corpos, dos quais dois foram identificados.
- O Estado reconhece que é sua obrigação empreender esforços para identificar os corpos e garantir às vítimas o direito de saber a localização dos restos mortais de seus parentes, para poderem sepultá-los.
No entanto, o CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), que atua como representante das vítimas, assegurou que o Estado apresentou diversos recursos de apelação a uma sentença ditada em 2003, que ordenou a abertura dos arquivos militares e a busca dos desaparecidos. A CEJIL afirmou que, depois dos recursos, a sentença foi determinada definitivamente em 2007, mas criticou o fato de isso não ter acontecido antes.
Os familiares das vítimas acusaram na quinta-feira, em seu comparecimento na corte, o Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstaculizar a Justiça no caso e afirmaram que o líder brasileiro está "atado" a aliados "representantes da ditadura" que têm cargos "importantes" no Governo. O julgamento terminou hoje com as alegações finais das partes e, a partir de agora, os juízes estudarão o caso e emitirão uma sentença nos próximos meses.
Fonte: R7
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